TERMO CONTRATUAL DE COMPRA DE INGRESSOS, SERVIÇOS CORRELATOS E USO DO SITE WWW.VOUPRABOA.COM.BR

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a Vou Pra Boa eventos & ingressos- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.402.422/0001-87, com sede na Rua Vereador José Vicente Sobrinho, 98, doravante designada VOUPRABOA; considerando esta ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos e/ou serviços correlatos no que se refere aos eventos anunciados no site www.voupraboa.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores dos eventos; têm as partes justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a intermediação da compra on-line de ingressos e/ou serviços correlatos para os eventos publicados no site www.voupraboa.com.br;

1.2 – A VOUPRABOA disponibilizará os serviços de compra on-line de ingressos e/ou serviços correlatos para pagamento por boleto bancário, depósito bancário, transferência bancária, cartão de débito ou cartão de crédito, sendo sua responsabilidade restrita a venda do ingresso e/ou serviços correlatos;

2 – DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO

2.1 – Para proceder a compra do ingresso e/ou serviços correlatos on-line o USUÁRIO deverá ser cadastrado no site www.voupraboa.com.br, ao efetuar o login o USUÁRIO estará realizando o pagamento em ambiente seguro por meio de cartão de crédito, cartão de débito, transferência eletrônica ou boleto bancário, sendo estas formas de pagamento sujeitas à aprovação do banco e à disponibilidade ou não em cada evento;

2.2 – A compra de ingressos e/ou serviços correlatos pelo USUÁRIO poderá ser realizada observando a quantidade máxima indicada por cliente;

2.3 – Os ingressos e/ou serviços correlatos permanecerão disponíveis para a compra até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito da VOUPRABOA proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento;

2.4 – A VOUPRABOA sugere que a compra de ingressos e/ou serviços correlatos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.

2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a VOUPRABOA procederá o envio de e-mail contendo as informações e instruções para retirada dos ingressos.

2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens de confirmação de compra e instruções de retirada de ingressos e/ou serviços correlatos, estando a VOUPRABOA isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com a VOUPRABOA para confirmação de compra e retirada do ingresso.

2.7 – A retirada do ingresso e/ou serviços correlatos deverá ser realizada nos locais e horários divulgados pela VOUPRABOA, pelo próprio USUÁRIO titular do documento de identificação com foto informado no ato da compra, o qual deverá ser apresentado em original.

2.8 – Para a retirada de ingressos e/ou serviços correlatos por terceiros, este deverá apresentar instrumento de procuração do USUÁRIO com poderes específicos para a retirada dos ingressos e cópia do RG do comprador do ingresso e/ou serviços correlatos para conferência de assinatura.
Os referidos documentos ficarão retidos e o terceiro outorgado/representante deverá comparecer portando documentos originais de identificação.
Em caso de compras acima de R$ 150,00 será obrigatória a apresentação da procuração com firma reconhecida em cartório.

2.9 – Em determinados eventos, O USUÁRIO poderá optar pelo sistema de Entrega de Ingressos e/ou serviços correlatos, devendo indicar o turno de preferência para entrega dos ingressos e/ou serviços correlatos, sendo de sua inteira responsabilidade a permanência no local ou a presença de pessoa habilitada para recebimento dos ingressos e/ou serviços correlatos, indicada através de nome completo em campo específico para preenchimento, a qual deverá apresentar documento de identificação com foto no ato do recebimento.

2.10 – Ocorrendo a impossibilidade de entrega dos ingressos e/ou serviços correlatos, por ausência de pessoa habilitada para o recebimento, não ocorrerá qualquer devolução de valores pelo serviço de entrega, sendo que os ingressos retornam para a sede da VOUPRABOA para retirada em data e local divulgado.

2.11 – O USUÁRIO poderá agendar nova Entrega de Ingressos e/ou serviços correlatos, sendo, no entanto, será cobrado uma nova taxa de entrega.

2.12 – Após o recebimento dos ingressos e/ou serviços correlatos, guarde-os em um lugar seguro, longe do calor, umidade ou da luz do sol, não dobre nem amasse seu ingresso e/ou serviços correlatos. A VOUPRABOA não fornecerá 2ª via dos ingressos caso sejam perdidos, roubados ou danificados, constituindo total responsabilidade do cliente a guarda e conservação do ingresso e/ou serviços correlatos até a data do evento.

3 – DA TAXA DE SERVIÇO

3.1 – Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, a VOUPRABOA poderá realizar a cobrança de uma taxa de serviço por cada ingresso e/ou serviços correlatos adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.

3.2 – A taxa de serviço será definida a critério da equipe VOUPRABOA, servindo apenas para cobrir os custos do serviço prestado, e guardará o mais perfeito equilíbrio entre o preço do ingresso e/ou serviços correlatos e o serviço disponibilizada ao USUÁRIO.

4 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

4.1 – O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data de compra, contanto que tal prazo não ultrapasse o limite de 72(setenta e duas) horas antes do evento.

4.2 – O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através da central de atendimento acessível pela seção Fale Conosco do site da VOUPRABOA.

4.3 – Caso o USUÁRIO já tenha efetuado a retirada do ingresso e/ou serviços correlatos, o pedido de desistência, deverá proceder a imediata devolução dos ingressos e/ou serviços correlatos, em perfeitas condições, sob pena de indeferimento do pedido de desistência.

4.4 – Em caso de compras por cartão de crédito o reembolso do USUÁRIO ocorrerá por crédito no próprio cartão utilizado para a compra. Em caso de pedido por Boleto Bancário o reembolso será realizado por depósito bancário, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da solicitação de cancelamento.

4.5 – Em nenhuma hipótese a taxa de serviço e de entrega, caso exista, será reembolsada ao usuário.

4.6 – Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 72 (setenta e duas) horas que antecedem o evento.

4.7 – Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados durante e após a realização do evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a VOUPRABOA isenta de qualquer responsabilidade.

4.8 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 4, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

5 – DA RESPONSABILIDADE DA VOUPRABOA

5.1 – A VOUPRABOA é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos e/ou serviços correlatos dos eventos divulgados. Estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e/ou realização do evento.

5.2 – A responsabilidade da VOUPRABOA se encerra com a entrega do ingresso e/ou serviços correlatos ao USUÁRIO.

5.2 – Os ingressos e/ou serviços correlatos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com a VOUPRABOA, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da VOUPRABOA.

5.3 – A responsabilidade da VOUPRABOA é limitada exclusivamente à intermediação da venda eletrônica sem que haja qualquer tipo de vínculo de sociedade ou parceira comercial, com exceção da prestação de serviços de venda de ingressos on-line, estando a VOUPRABOA isenta de qualquer responsabilidade por problemas referentes aos eventos tais como a interrupção, o cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros.

5.5 – Para o caso da modalidade de Entrega, a entrega dos ingressos e/ou serviços correlatos para a empresa dos CORREIOS é a última ação exercida pela VOUPRABOA neste processo de venda, encerrando aí qualquer responsabilidade que possa ser atribuída a VOUPRABOA.

6 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1 – As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da VOUPRABOA.

6.2 – O USUÁRIO ao utilizar o site CONTRATADO para a aquisição de ingressos e/ou serviços correlatos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente;

6.3 – A VOUPRABOA se reserva o direito de bloquear o cadastro do usuário e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato;

6.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

6.5 – A VOUPRABOA se reserva o direito de restringir o número de ingressos e/ou serviços correlatos que podem ser adquiridos por cada USUÁRIO, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a disponibilização do ingresso, efetivamente entregue ou não, por culpa do USUÁRIO.

7.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a VOUPRABOA poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

7.3 – Excluindo-se os casos de ato ilícito, a VOUPRABOA se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.
7.4 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

7.5 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Niterói-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

7.6 – O USUÁRIO declara receber o inteiro teor do presente instrumento, em linguagem clara, anuindo com todos os seus termos.